Termos de Serviço — getfAIve

Última actualização: Março 2026

1. Objecto

Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da plataforma getfAIve (também designada AvaliAI), um serviço SaaS de gestão de avaliações e reputação online, disponibilizado pela entidade responsável identificada na secção de Contacto. A plataforma permite recolher, analisar e gerir avaliações de clientes, gerar campanhas de feedback e monitorizar métricas de satisfação.

2. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos. Caso não concorde com alguma das disposições, deverá abster-se de utilizar o serviço. A utilização continuada da plataforma após eventuais alterações aos Termos constitui aceitação tácita das mesmas.

3. Conta e Acesso

O acesso à plataforma requer a criação de uma conta com credenciais válidas. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as actividades realizadas na sua conta. Cada conta é pessoal e intransmissível. A empresa contratante pode criar contas para os seus colaboradores, atribuindo-lhes diferentes níveis de acesso (administrador, gestor de negócio, gestor local, membro).

4. Utilização do Serviço

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável. É expressamente proibido: (a) utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou ilegais; (b) manipular ou fabricar avaliações; (c) tentar aceder a dados de terceiros sem autorização; (d) sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço; (e) reproduzir, modificar ou distribuir o software sem autorização prévia.

5. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável. Para informações detalhadas sobre a recolha, tratamento e protecção de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. O utilizador garante que obteve o consentimento necessário dos seus clientes para a recolha de avaliações e dados de contacto através da plataforma.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, incluindo o software, design, logótipos, marcas e conteúdos produzidos pela getfAIve, são propriedade exclusiva da entidade responsável. O utilizador mantém a propriedade sobre os dados que introduz na plataforma, concedendo à getfAIve uma licença limitada para processar esses dados no âmbito da prestação do serviço.

7. Limitação de Responsabilidade

A getfAIve envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade e o correcto funcionamento da plataforma, sem no entanto garantir um serviço isento de interrupções ou erros. A getfAIve não será responsável por: (a) danos indirectos, incidentais ou consequenciais; (b) perda de dados resultante de factores externos ao seu controlo; (c) utilização indevida da plataforma pelo utilizador; (d) conteúdos de avaliações submetidas por terceiros.

8. Alterações aos Termos

A getfAIve reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos utilizadores com uma antecedência mínima de 30 dias, por email ou notificação na plataforma. A utilização continuada do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.

9. Lei Aplicável

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução dos presentes Termos, será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

10. Contacto

Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos de Serviço, contacte-nos através do email: privacidade@getfaive.pt